O parlamento aprovou hoje, na generalidade, um projeto de lei do Livre que cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior para promover e assegurar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com 65 ou mais anos.
<p>Odiploma apresentado pelo deputado único do Livre, Rui Tavares, foi aprovado com os votos a favor do PSD, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção das bancadas do PS e Chega, baixando agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.</p> <p> </p> <p>A iniciativa legislativa agora aprovada salienta que Portugal tem mais de 2,4 milhões de pessoas com 65 ou mais anos - 23,4% da população -, o que significa que o índice de envelhecimento da população está em 182 pessoas seniores por cada 100 jovens.</p> <p>"Revela-se fundamental reforçar o combate à discriminação em razão da idade, reiterando princípios basilares e direitos fundamentais à luz da experiência e realidades das pessoas seniores", sublinha o projeto de lei.</p> <p>O diploma pretende a proteção e a promoção dos direitos e liberdades fundamentais, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, deficiência, características genéticas, orientação sexual ou identidade e expressão de género.</p> <p>Para isso, prevê que as políticas públicas que concretizam esta Carta devem estar subordinadas aos princípios consagrados pelas Nações Unidas de independência, participação, cuidado, realização pessoal e dignidade.</p> <p>Entre os princípios previstos no diploma, consta que os idosos devem "ter acesso adequado a alimentação, água, habitação e vestuário providenciado através de recursos financeiros próprios, de apoio familiar e comunitário, ou de apoio social" e que, sempre que possível, "devem poder trabalhar ou ter acesso a outras formas de gerar rendimentos".</p> <p>"As pessoas seniores devem poder participar em quaisquer decisões sobre o fim da vida profissional e sobre reforma", indica ainda o projeto de lei, que, no princípio da participação, prevê que os idosos possam continuar integrados na sociedade, "participando ativamente na formulação e implementação de políticas que tenham impacto direto no seu bem-estar".</p> <p>Já no que se refere ao princípio do cuidado, o diploma salienta que devem beneficiar de cuidados familiares e comunitários adequados e de proteção social que assegure a sua dignidade e bem-estar físico, mental e emocional.</p> <p>Além disso, as pessoas seniores devem poder procurar oportunidades tendo em vista o pleno desenvolvimento do seu potencial, assim como viver com dignidade e segurança, livres de quaisquer abusos físicos, verbais ou psicológicos, e devem ser tratadas justa e adequadamente, independentemente das suas características identitárias, económicas ou sociais, refere o diploma.</p> <p>Está também previsto que o envelhecimento é um direito pessoal e a sua proteção é um direito social e que os idosos têm direito ao acesso universal e não discriminatório à saúde, nomeadamente através do Serviço Nacional de Saúde.</p> <p>O diploma prevê ainda o direito à educação, cultura, desporto e lazer, independentemente da situação económica dos idosos, à habitação digna e adequada, seja em morada própria ou em instituição pública ou privada, e à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.</p> <p> </p> <p>Fonte: https://www.noticiasaominuto.com/politica/2292334/parlamento-aprova-diploma-para-garantir-direitos-e-liberdades-dos-idosos</p>
