O objetivo do AI Act é garantir que os cidadãos europeus não têm os direitos ameaçados pela tecnologia.
<p> <audio class="audio-for-speech" src=""> </audio> </p> <div class="translate-tooltip-mtz translator-hidden"> <div class="header"> <div class="header-controls"> <p>OConselho da União Europeia acaba de aprovar o AI Act, uma nova legislação que tem como objetivo harmonizar as regras aplicadas a Inteligência Artificial, garantindo que a tecnologia é desenvolvida de uma forma responsável e que os cidadãos europeus não têm os seus direitos fundamentais ameaçados.</p> <p> </p> <p>Serve notar que o AI Act já havia sido adotado pelo Parlamento Europeu em março deste ano mas, esta terça-feira, dia 21, a legislação foi aprovada oficialmente com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.</p> <p>O AI Act estabelece aplicações de IA que estão proibidas, uma lista que inclui sistemas que recorram a dados biométricos para categorizar pessoas de acordo com etnia, religião ou orientação sexual.</p> <p>A lei prevê, também, coimas por infrações que são fixadas em percentagem do volume de negócios anual global da empresa infrator no exercício financeiro anterior ou num montante predeterminado, consoante o que for mais elevado, sendo que as pequenas e médias empresas e as 'startup' estão sujeitas a coimas administrativas proporcionais.</p> <p>"A nova lei tem como objetivo promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e fiáveis em todo o mercado único da UE, tanto por parte de agentes privados como públicos. Ao mesmo tempo, tem por objetivo garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação no domínio da inteligência artificial na Europa", justifica o Conselho da UE.</p> <p>“Com o AI Act, a Europa sublinha a importância da confiança, da transparência e da responsabilização quando lidamos com novas tecnologias enquanto, ao mesmo tempo, asseguramos que esta tecnologia em grande evolução possa florescer e contribuir para a inovação europeia”, afirmou o ministro belga da digitalização, Mathieu Michel, de acordo com a Reuters.</p> <p>Após a adoção final pelos Estados-membros (no Conselho), a lei entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, havendo um período de adaptação de dois anos.</p> <p>Assim, será plenamente aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor, exceto no que se refere a proibições de práticas proibidas (aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor), aos códigos de conduta (nove meses após a entrada em vigor), regras gerais de IA, incluindo a governação (12 meses após a entrada em vigor) e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses).</p> <p>[Notícia atualizada às 10:54]</p> <p> </p> <p>Leia Também: <a href="https://www.noticiasaominuto.com/tech/2564894/openai-suspende-voz-do-chatgpt-semelhante-a-de-scarlett-johansson" target="_blank">OpenAI suspende voz do ChatGPT semelhante à de Scarlett Johansson</a></p> </div> </div> </div> <p> </p>
