Texto proíbe escolas privadas de cobrar valores adicionais pela oferta de profissionais de apoio escolar Fonte: Agência Câmara de Notícias

<p>A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (7) projeto de lei que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola p&uacute;blica ou privada. A proposta ser&aacute; enviada ao Senado.</p> <p>O texto aprovado &eacute; um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) para o Projeto de Lei 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes (MA).</p> <p>Segundo o substitutivo, as escolas privadas n&atilde;o poder&atilde;o cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matr&iacute;culas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.</p> <p>Ser&aacute; proibido &agrave;s escolas privadas tamb&eacute;m fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os n&iacute;veis e modalidades de ensino.</p> <p>No caso da forma&ccedil;&atilde;o dos profissionais da educa&ccedil;&atilde;o que atuam nas institui&ccedil;&otilde;es de educa&ccedil;&atilde;o infantil, o texto determina a inclus&atilde;o de t&oacute;picos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira inf&acirc;ncia e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A inten&ccedil;&atilde;o &eacute; identificar sinais para o encaminhamento do aluno &agrave;s a&ccedil;&otilde;es e aos servi&ccedil;os de sa&uacute;de p&uacute;blica voltados ao diagn&oacute;stico precoce.</p> <p><strong>Pol&iacute;tica nacional</strong><br /> O projeto inclui ainda na Pol&iacute;tica Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como diretriz, a garantia de atendimento educacional especializado gratuito.</p> <p>Devem ser asseguradas ainda as condi&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para o efetivo desenvolvimento intelectual, social e afetivo desses educandos, seja no ambiente escolar, nas institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas ou nas institui&ccedil;&otilde;es comunit&aacute;rias, confessionais ou filantr&oacute;picas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente na modalidade da educa&ccedil;&atilde;o especial.</p> <p>Fonte:&nbsp;https://www.camara.leg.br/noticias/1014508-camara-aprova-projeto-que-obriga-escolas-a-oferecer-atendimento-especializado-a-estudantes-com-autismo/</p>