A vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager afirma ter "reservas" sobre a proposta da presidência portuguesa da União Europeia (UE) relativamente à privacidade 'online', mas saúda o arranque das negociações sobre esta legislação, paradas há quatro anos.
<p>"Temos algumas reservas relativamente ao acordo do Conselho porque parece que, parte desse acordo [que tem por base uma proposta de Portugal], não está totalmente em linha com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e para nós é muito importante que as duas leis estejam alinhadas", diz Margrethe Vestager.</p> <p>Falando em entrevista à agência Lusa e outros meios de comunicação social europeus em Bruxelas sobre a revisão da legislação designada como 'ePrivacy', a vice-presidente executiva da Comissão Europeia assinala que em causa estão novas regras "relevantes para, entre outras coisas, as questões de privacidade em serviços eletrónicos de mensagem".</p> <p>"E por isso é um assunto importante", acrescenta a responsável pela pasta de "Uma Europa Preparada para a Era Digital".</p> <p>Margrethe Vestager assinala que "se chegaria a uma situação muito confusa se houvesse um Regulamento Geral de Proteção de Dados e uma legislação do ePrivacy sem as duas leis estarem alinhadas".</p> <p>"Não é suposto desempenharem o mesmo papel, mas devem estar alinhadas e vamos trabalhar nessa questão", frisa.</p> <p>Ainda assim, a responsável adianta que "a mensagem importante a retirar" do acordo conseguido por Portugal no Conselho "é que as coisas estão, finalmente, a acontecer e a avançar e era isso que era necessário", após quatro anos.</p> <p>Esta tem sido, de acordo com a responsável, "uma discussão que tem durado uma eternidade".</p> <p>Em meados de fevereiro, o Conselho da UE aprovou o arranque da revisão das regras sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas, que visa aumentar a proteção 'online' dos utilizadores, mandatando assim a presidência portuguesa para negociar com o Parlamento Europeu.</p> <p>A proposta portuguesa aprovada pelo Conselho, e à qual a agência Lusa teve acesso, referia que o objetivo é dar seguimento à proposta de regulamento sobre privacidade e comunicações eletrónicas adotada pela Comissão Europeia em 2017 e que prevê uma revisão da lei de 2002.</p> <p>"O objetivo da proposta da Comissão [...] era assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, em particular os direitos ao respeito pela vida privada e pelas comunicações e a proteção dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas", recordava a presidência portuguesa no documento.</p> <p>E, para tal, as novas regras preveem "disposições que asseguram a confidencialidade das comunicações eletrónicas, incluindo disposições relativas à proteção do equipamento terminal dos utilizadores, bem como disposições relativas ao controlo dos utilizadores finais sobre as suas comunicações eletrónicas", precisava.</p> <p>"A proposta abrange igualmente as regras relativas às autoridades de execução e de controlo", adiantava a presidência portuguesa no documento.</p> <p>Esta atualização das regras de 2002 visa ter em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado, bem como legislações entretanto em vigor como o Regulamento Geral de Proteção de Dados.</p> <p>Caberá agora ao Conselho e ao Parlamento Europeu negociar os termos do texto final, em articulação com a Comissão Europeia.</p>
