Uma das questões recorrentes referentes a aplicação deste Código, é a pretensa arbitrariedade com que as multas muitas vezes são aplicadas aos condutores supostamente transgressores. O Código da Estrada é um instrumento jurídico que regula o regime legal dos utentes das vias públicas e privadas quando movidos à meios de transporte motorizados ou não. Aliás, não nos esqueçamos que os veículos automóveis representam hoje um dos instrumentos mais mortíferos à nível mundial onde o total das mortes por eles causados, superam ao de longe, as mortes provocadas em guerras entre Estados.